Caraguatatuba reabre Refis com até 100% de desconto em juros e multas; adesão vai até 15 de dezembro

Quem tem débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba ganhou uma nova chance de regularizar a situação com desconto. O Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis 2026) recebe adesões até 15 de dezembro e oferece redução de 50% a 100% nos juros e nas multas de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.

O projeto que criou o programa (Lei Complementar 158/2026) foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na sessão de terça-feira (3). O Refis anterior (LC 152/2026) já tinha sido prorrogado até 30 de outubro.

Descontos e parcelas

• 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista ou em até 3 parcelas;
• 75% de desconto de 4 a 6 parcelas;
• 50% de desconto de 7 a 12 parcelas.

Diferentemente do programa anterior, que permitia parcelar em até 60 vezes, o novo Refis tem limite de 12 parcelas mensais e consecutivas. A parcela mínima é de 15 VRMs (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 75,30. Segundo o prefeito Mateus Silva, o limite menor dá mais previsibilidade à arrecadação e reduz o risco de inadimplência.

Como aderir

A adesão pode ser feita pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, no Paço Municipal, ou pela internet, no Portal do Cidadão (Protocolo Eletrônico), no site da Prefeitura. O benefício é concedido após requerimento do contribuinte.

Com informações da Prefeitura de Caraguatatuba.