Comissão da Câmara propõe anulação do contrato do transporte coletivo

JTU é responsável pela operação do transporte público na cidade

Arquivo / Meon

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo da Câmara Municipal de Jacareí apontou irregularidades na prorrogação do contrato da prefeitura com a concessionária responsável pelo serviço de transporte público no município, a JTU (Jacareí Transporte Urbano).

A prorrogação por mais 10 anos foi assinada pelo ex-prefeito Hamilton Mota (PT) em novembro de 2016.

De acordo com a presidente da comissão, a vereadora Márcia Santos (PV), o relatório concluiu que há falhas graves que comprometem a validade dessa prorrogação.

“Não houve avaliação técnica da frota, nem da situação financeira da empresa. Nada foi feito durante os últimos anos. Isso tudo caracteriza a ilegalidade dessa prorrogação”, disse.

Ainda segundo Márcia, tais denúncias levantadas pela comissão podem caracterizar crime de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal 8.429/92.

“Estamos enviando ao Ministério Público um pedido para que se avalie o crime de improbidade administrativa, junto ao pedido para que se anule a prorrogação do contrato”, ressalta a vereadora.

Outro lado

Procurado pelo Meon, o ex-prefeito Hamilton Mota afirmou que durante seu governo a prefeitura exigiu “várias cláusulas, que foram cumpridas”, entre elas: idade máxima de cinco anos para os ônibus, frota 100% adaptada para cadeirantes, redução de gratuidade para 60 anos (antes era 65), instalação de painéis informativos nos pontos centrais e aplicativo pela internet com horários das linhas.

Questionado sobre o envio do relatório ao Ministério Público, o ex-prefeito apenas disse que está “à disposição para quaisquer esclarecimentos”.

Segundo a vereadora Márcia Santos (PV), o Conselho da Câmara irá entregar pessoalmente ao Promotor de Justiça Dr. José Bednarski o Relatório final e demais documentos na próxima quarta-feira (10), às 16h, na sede da Promotoria em Jacareí.

A JUT foi procurada na noite desta segunda-feira, após a apresentação do relatório, mas nenhum representante da empresa foi localizado.

A Comissão tem como Presidente a vereadora Dra. Márcia Santos (PV) e como relator o vereador Paulinho dos Condutores (PR) e membro o vereador Juarez de Araújo (PSD).