Deputados da RMVale divergem sobre a redução da maioridade penal

Deputados da RMVale divergem sobre a redução da maioridade penal

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Os deputados federais que representam a RMVale (Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte) em Brasília, Eduardo Cury (PSDB) e Flavinho (PSB), têm opiniões diferentes sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos e para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Nesta quarta-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra, e agora segue para ser apreciada no Senado.

O deputado Cury seguiu a maioria e votou favorável à PEC, já Flavinho, foi contrário. “Repeti meu voto do primeiro turno, mantive a coerência, defendo a punição para crimes hediondos. Acredito que quando a pessoa  faz coisas positivas ela deve ser reconhecida e quando faz coisas erradas deve ser advertida ou punida. Acho que uma pessoa de 16 a 18 anos que comete um crime hediondo com morte, ela tem que receber uma punição”, diz Cury.

“Mais do que isso, por conta desse ato, a pessoa mostrou que não pode ficar na rua, se não vai fazer de novo e terá que ser punida por uma segunda vez. Então, você tem que segregar ela, tirar de circulação, tem que ter uma punição pra tirar do convívio da sociedade temporariamente, e o tempo máximo é oito anos”, comenta Cury.

Para o deputado, a maioria na votação deve ser respeitada. “Outra coisa foi a ampla maioria, a quantidade de votos a favor foi mais que o dobro do número de votos contrários. É preciso respeitar a vontade da maioria que são representantes do povo, mostra que a maioria da população também é a favor”, afirma.

“Votei contra porque este não é o caminho para resolver, de fato, a problema da criminalidade em nosso país. Nossa indignação e aversão precisam ser canalizadas para os verdadeiros culpados, ou seja, os governantes, seja na esfera federal, estadual ou municipal, que não aplicam as leis já existentes, seja o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para os menores infratores, seja o Código Penal para os adultos criminosos”, comenta Flavinho.

O deputado defende uma alteração no ECA. “Sou favorável a uma mudança substancial no ECA que, em 25 anos de criação, não teve nem 40% de aplicação por falta de vontade política de todas as instâncias de governo, principalmente os estaduais. Defendo o aumento da internação dos menores infratores para, pelo menos, oito anos quando cometidos crimes hediondos e que sejam separados dos menores ao completarem 18 anos”, diz.

Para Flavinho, é preciso aumentar a pena de adultos que usarem menores em atos ilícitos, “visto que na maioria dos casos é assim que os menores ingressam na vida do crime. Defendo que tanto menores infratores quanto adultos criminosos produzam nas unidades de reclusão, ou seja, que trabalhem, estudem, prestem serviços a comunidade, ressarcindo assim o Estado e à sociedade o valor gasto para mantê-los reclusos”, diz.

“O grande engano é querer mudar a Constituição Federal sem alertar a população que ao reduzir a maioridade penal abriria também precedentes para diminuir a idade da exploração sexual infantil, a pedofilia, o trabalho escravo infantil, o acesso à carteira de motorista, o casamento, entre outras realidades. Os dispositivos para penalizar tanto adultos criminosos como adolescentes infratores já existem, o que precisamos é exigir que sejam aplicados de fato”, conclui Flavinho.

PEC 171/93
Segundo o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Em julho deste ano, a proposta foi aprovada em primeiro turno com voto favorável de 323 e 155 contra.

A emenda excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelos deputados os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.