Entidade recorre ao MP contra lei que libera patrocínio a escolas públicas

Lei permite que empresas estampem logomarca em uniformes

Divulgação

O Cedeca (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), de São José dos Campos, protocolou uma representação no Ministério Público contra a lei que permite que empresas imprimam suas logomarcas em uniformes de alunos da rede municipal.

No documento, a ONG afirma que a legislação viola princípios constitucionais, como o direito à liberdade e a garantia de que a imagem de crianças e adolescentes não seja violada.

A lei, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Felício Ramuth (PSDB), torna legal a propaganda em uniformes e materiais escolares em troca de investimentos que serão destinados à instituição de ensino escolhida.

De acordo com a legislação, ficam proibidas as propagandas de bebidas alcoólicas, cigarros, jogos de azar e material político e partidário.

Para o diretor geral do Cedeca, Gilson Aparecido dos Santos, apesar dos recursos privados serem benéficos à educação, os direitos dos menores não podem ser violados.

“Elencamos uma série de violações no documento que enviamos tanto ao Ministério Público Estadual, quanto ao Federal. O que mais nos afronta é que o município está dispondo de algo que não lhe pertence, o corpo dos estudantes, para fazer economia”, afirma.

Santos ainda afirma que a lei pode gerar constrangimento aos alunos, caso alguma marca ofenda sua religião ou filosofia.

“Imagine, por exemplo, se alguma entidade ligada a uma igreja começa a patrocinar o uniforme da escola. Como ficariam os estudantes adeptos de outras filosofias ou outras religiões? O aluno é exposto sem poder fazer objeção”, afirma.

A ONG atua prestando assessoria jurídica a crianças e adolescentes carentes em São José dos Campos.

Outro lado

Procurada, a prefeitura informou que só se manifestará quando for notificada oficialmente sobre a representação.