Intervenção na Santa Casa de Jacareí será encerrada

A Prefeitura de Jacareí, informa que a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí será encerrada nesta sexta-feira (5), quando o Decreto nº 1.119, de 2 de abril de 2024, que aborda o assunto, será publicado no Boletim Oficial do município.

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Tal ação acontece, considerando que os serviços de saúde são dever do Estado e um direito do cidadão, na forma do artigo 196 da Constituição Federal. Ressalta-se que, desde 4 de junho de 2003, a Santa Casa estava sob intervenção do município, e que, nos últimos anos, o município estruturou a Santa Casa para atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde.

Neste período, a Santa Casa obteve o certificado de filantropia e a certidão de regularidade fiscal. A Irmandade está regularmente constituída e assinou o Protocolo de Intenções para o encerramento da intervenção em 4 de março de 2024.

Cabe ressaltar que, no dia 15 de março, foi realizada uma Audiência Pública na Câmara, quando o tema foi debatido pelo poder municipal, vereadores, representantes da Santa Casa e pessoas interessadas.

A partir de agora a Santa Casa tem a possibilidade de prosseguir com a prestação de serviço sem a intervenção do município.