Sancionada a lei que dita as regras para construções e novos comércios na cidade

A Prefeitura de Jacareí sancionou, nesta terça-feira (2), a nova Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. A reformulação do texto tornou-se necessária após a conclusão da revisão do Plano Diretor local, viabilizando a modernização das normas técnicas que regem o ordenamento e o planejamento urbano da cidade. O documento com a legislação completa foi publicado e pode ser consultado na íntegra por meio do Boletim Oficial do município.

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A Lei de Uso e Ocupação do Solo é o instrumento jurídico responsável por determinar as regras de utilização de cada porção do território urbano. É ela que define as áreas destinadas a moradias, comércios, indústrias, zonas verdes e serviços públicos, além de estabelecer parâmetros construtivos como o tamanho máximo permitido das edificações, o número de pavimentos e a quantidade obrigatória de vagas de estacionamento.

O processo de construção da nova lei envolveu uma série de mecanismos de participação social e debates técnicos, incluindo a realização de consultas públicas, oficinas prensenciais, audiência pública e a distribuição de uma cartilha informativa. O texto final incorporou sugestões enviadas por moradores e especialistas da área.

A redação definitiva foi estruturada por meio de uma força-tarefa composta por representantes de diversas pastas e autarquias municipais:

• Secretarias de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Governo e Mobilidade Urbana;
• Secretarias de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Saúde;
• Procuradoria Geral do Município;
• Fundação Pró-Lar e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Após a consolidação das propostas, o projeto de lei foi encaminhado para a Câmara Municipal, onde foi aprovado pelos vereadores em dois turnos de discussão antes de seguir para a sanção do Executivo.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Rogério Costa Manso, o trabalho foi fundamental para alinhar a legislação às demandas contemporâneas de expansão de Jacareí. O chefe da pasta explicou que as alterações permitem que os mecanismos de planejamento atuem de forma integrada, assegurando maior coerência entre as metas de desenvolvimento e a organização dos espaços urbanos.

A nova regulamentação introduziu mecanismos modernos de gestão do espaço urbano, destacando-se pontos específicos que visam o dinamismo econômico e a segurança coletiva:

• Impacto de vizinhança: Novas diretrizes para a elaboração de estudos de impacto de vizinhança antes da instalação de grandes empreendimentos.
• Estacionamento no Centro: Reformulação das regras para a locação e disposição de vagas de estacionamento na zona central da cidade.
• Corredores econômicos: Novas normas e critérios para o funcionamento de atividades comerciais e industriais nos chamados corredores de desenvolvimento econômico.
• Critérios de incômodo: Estabelecimentos de parâmetros atualizados para classificar e fiscalizar atividades comerciais ou industriais com potencial de gerar incômodo à população.
• Função social e segurança: Exigência de instalação de barreiras físicas que possuam permeabilidade visual em condomínios fechados. A medida visa coibir muros totalmente opacos, promovendo maior segurança, visibilidade mútua e vitalidade no espaço público.

Foto: Reprodução