Justiça declara extinta ação do MP contra a Câmara de Taubaté

MP alegava ausência de informações no portal da transparência

Imagem: Montagem/iStock

A Vara da Fazenda Pública de Taubaté declarou extinta nesta terça-feira (21) uma ação movida pelo MP (Ministério Público) contra a Câmara relacionada ao Portal da Transparência do Legislativo. A decisão homologou acordo firmado entre as partes.

No processo, o MP alegava a ausência de informações no portal, como por exemplo, em relação às diárias, salários e votação nominal dos projetos. Segundo o procurador-chefe da Câmara, Guilherme Ricken, a maioria dessas solicitações foi contemplada.

Ainda assim, de acordo com o Legislativo, não foi possível atender a todos os pedidos, como o resultado das votações, por exemplo. “Isso porque a votação nominal é exceção; a regra é a votação simbólica, quando são chamados a se manifestar somente os vereadores contrários a determinada propositura”, informou a Câmara em nota.

“Nosso entendimento era de que algumas das demandas estavam contempladas e outras não eram possíveis. Tivemos 30 dias para promover as adequações e neste prazo a Câmara fez as alterações: divulgou o link para as atas, deixou mais explícitas as informações sobre diárias e publicou sua estrutura organizacional”, explicou Ricken.

Ainda segundo a Câmara, a Justiça entendeu que o Legislativo “demonstrou que parte dos pedidos estava sendo cumprida”.

“A Câmara está atenta às normas mais modernas de administração, sempre procurando acompanhar as exigências da legislação e oferecendo transparência em seus atos. Temos feito uso de todas as ferramentas que dispomos para essa finalidade”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Paulo Miranda (PP).

O Portal da Transparência da Câmara de Taubaté foi lançado em 27 de maio de 2010, prazo dado pela legislação federal para que municípios com até 100 mil habitantes disponibilizassem tal ferramenta, que disponibiliza algumas ações do poder público, como execução orçamentária, licitações e despesas com funcionalismo.

“Mesmo antes da audiência de conciliação, a Câmara sempre teve certeza de que o Portal atendia aos ditames legais. Se acatamos os requerimentos, foi para melhor atender aos princípios da administração pública”, concluiu Ricken.