Justiça derruba regras e concede isenção de taxa de inscrição em concursos público para candidatos de baixa renda em São José

Uma boa notícia para os concurseiros da região. A Justiça concedeu isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda que participarem de concursos públicos realizados pela cidade de São José dos Campos.

A decisão, publicada no último dia 5 de outubro, se deu após uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo. Agora, com a determinação, os candidatos que comprovarem não ter condições econômicas de arcar com o custo da taxa de inscrição, ficarão totalmente isentos dessa cobrança.

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Antes da decisão, a isenção era liberada apenas para os cargos em que a remuneração fosse menor a R$ 1.215,34. Na ação, o MP-SP argumentou que a limitação na isenção era uma violação dos direitos de igualdade entre os candidatos, e que dificultava a participação de pessoas de baixa renda em concursos para cargos de remuneração maior.

A ação é de 2020 e chegou a ser julgado em 2021 como extinto por falta de interesse processual, mas o promotor Fábio Antônio Xavier Moraes apresentou apelação e teve o recurso aprovado. A ação propõe que todos os concursos públicos municipais utilizem parâmetros socioeconômicos federais, como o CadÚnico, para conceder isenção de taca para os candidatos.