Justiça determina regularização de moradias no Banhado

A Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos regularize as casas do bairro Jardim Nova Esperança, no Banhado. A decisão é em primeira instância e cabe recurso.

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A decisão foi publicada pela juíza Laís Helena de Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda de São José dos Campos e é favorável aos moradores que moram nessa área específica do bairro, que fica fora da área de preservação ambiental integral.

No documento, ela julga procedente a pretensão da Defensoria Pública e da Sociedade Amigos do Bairro Jardim Nova Esperança (Banhado), estabelecendo que a prefeitura regularize os imóveis.

A juíza também considerou que o tempo de permanência dos moradores na comunidade por décadas garante a posse para moradia.

Sobre a lei municipal de 2012, que cria o Parque Natural do Banhado como área de proteção integral, definição que veda o parcelamento e a ocupação do solo, a juíza interpreta que a lei não tem efeitos retroativos e não pode ser aplicada sobre fatos consolidados, como o da ocupação do Banhado.

A Prefeitura de São José dos Campos vai analisar a decisão, assim que for notificada, mas recebe com grande surpresa a notícia.