Justiça prorroga até junho de 2021 prazo para exoneração de 27 servidores da Fundhas em São José

A Justiça prorrogou até junho de 2021 o prazo para exoneração de 27 servidores da Fundação Hélio Augusto de Souza (Fundhas) em São José dos Campos. Em sentença de agosto deste ano, foi determinada a exoneração desses servidores por terem serem sido investidos de modo inconstitucional nos cargos.

A sentença de agosto concedeu o prazo de 120 dias, contados da publicação da sentença, para o cumprimento dela. Prazo que terminaria em meados de dezembro.

Contudo, a Fundhas opôs embargos de declaração objetivando a reconsideração do início do prazo para cumprimento da sentença, requerendo que fosse a partir de 1º de janeiro de 2022 ou do trânsito em julgado do processo (quando não é mais possível apresentar recurso).

Na última sexta-feira (25), a Justiça acolheu os embargos opostos pela Fundhas e prorrogou o prazo para cumprimento da sentença até junho de 2021. De acordo com a decisão, o prazo de 120 dias deverá ser contado a partir de 1º de fevereiro de 2021. Isso porque a fundação precisará se organizar em um período de pandemia, de eleições municipais e de início de um novo mandato.

Nas palavras do juíz: “em reflexão sobre todas as dificuldades pelas quais a Administração Direta e Indireta Municipal deverá passar para cumprir o quanto determinado, numa época de pandemia, eleições municipais e início de um novo mandato, tenho que seja prudente e relevante até mesmo para a coletividade joseense que o termo inicial seja realocado para o ano de 2021; e considerado um mês de amortecimento para o início de uma nova gestão do Poder Executivo (com reeleição ou não), desloco o termo inicial do prazo de 120 dias (que outrora foi a data da publicação da sentença) para o dia 1º de fevereiro de 2021, pelos motivos que aqui foram expostos. A partir desse dia, inclusive, o prazo de 120 dias corridos passa a correr.”

A Prefeitura de São José dos Campos, mantenedora da Fundhas, confirmou por nota “que o prazo foi estendido para junho de 2021”.

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) informou que a Promotoria ainda está analisando a decisão e somente depois se posicionará.

Entenda o caso

A decisão foi proferida nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo MPSP em 2016. A ação é movida contra a Fundhas e 27 de seus servidores.

Argumenta o MPSP na petição inicial que os servidores ocupam cargos comissionados de “Coordenador” de forma irregular. Uma vez que houve o deslocamento de funcionários concursados para atividades estranhas a seus cargos de origem.

Em sentença de agosto deste ano, em primeira instância, a ação foi julgada procedente e foi determinada a exoneração desses 27 servidores por terem serem sido investidos de modo inconstitucional nos cargos.