Justiça suspende votação que aprovou empréstimo de R$ 150 milhões na Câmara de Caraguá

Câmara Municipal de Caraguatatuba

Reprodução/Google Street View

A Justiça acatou pedido do Ministério Público e suspendeu a sessão realizada na Câmara de Caraguatatuba no último dia 1º, que aprovou o empréstimo de R$ 150 milhões para a prefeitura realizar diversas obras no município. Ainda cabe recurso das partes.

A proposta foi colocada para ser votada mesmo com um despacho judicial que pedia pela retirada do texto da pauta, por ausência de informações das comissões que avaliaram o projeto na Câmara — essa era a terceira determinação do tipo.

Os vereadores, contudo, prosseguiram com a votação porque o poder legislativo alegou não ter recebido formalmente o referido despacho até o momento em que o texto foi apreciado pelos parlamentares.

O texto foi aprovado por 10 votos a favor e teve cinco abstenções de um grupo de vereadores, que se retirou da Câmara por ser contrário como a forma no qual o projeto era votado. Esse mesmo grupo registrou um boletim de ocorrência por preservação de direito.

O MP, então, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de anulação da votação do projeto e condenação em danos morais coletivos e afastamento de 10 vereadores de seus cargos.

A juíza substituta da 2ª Vara Civil de Caraguá Marta Andréa Matos Marinho deferiu, então, neste sábado (26), parcial para a suspensão dessa votação. Em um trecho da decisão, a magistrada cita os pareces de comissões  que foram apresentados momentos antes do início da sessão.

“[…] o que, ao menos indiciariamente, implica na ausência de disponibilização de tempo hábil para suas devidas análises pelos parlamentares e pela população do município, diretamente interessada, sendo certo que em tais documentos repousam informações que demandam análise técnica contábil, jurídica e orçamentária, que requerem um mínimo de tempo razoável para avaliação […] entre outros aspectos complexos a serem sopesados e avaliados pelos próprios parlamentares e pela população interessada, o que não se afigura compatível com o trâmite cronológico descrito na ata de votação”, diz em um trecho.

Já em relação ao pedido de afastamento de 10 vereadores dos cargos a juíza julgou improcedente por falta de indícios que apontassem para essa medida. “O afastamento cautelar do cargo público, ainda que preservada a remuneração, é medida de ultima ratio, que demanda indícios concretos de sua necessidade fática, em especial do risco ao regular desdobramento da instrução processual caso o agente público permaneça em exercício, o que ora não se observa no caso concreto”, disse a magistrada.

O TJ deu prazo de 15 dias para as partes se manifestarem.

Outro lado

Por meio de nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que o questionamento feito pela Justiça é quanto ao processo de tramitação feita no Legislativo sobre a votação e não ao teor do projeto do financiamento. A Prefeitura ressaltou ainda que programa  “Pro-Caraguá” prevê, entre outras coisas, investir R$ 152 milhões em ações como obras contra enchentes, diminuição de vagas em creches, iluminação pública em núcleos descongelados, entre outras. Além disso, a Administração refou que os investimentos vão gerar de 2 a 3 mil empregos.

A Câmara Municipal foi procurada, mas não comentou o assunto até a publicação desta reportagem.