“Suspensão de recolhimento do INSS foi feita de forma legal”, diz Roniel

Vereador Roniel depôs na CEI que investiga a dívida da fundação com o INSS

Divulgação/CMSJC

Para o vereador e ex-presidente da Fundhas (Fundação Hélio Augusto de Souza), de São José dos Campos, Dr. Roniel (PP), a suspensão do recolhimento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pela fundação a partir de 2001, foi feita de forma legal. Nesta segunda-feira (17), o parlamentar depôs na CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investiga a dívida contraída pela Fundhas com o INSS.

No encontro foi iniciada a fase de depoimentos dos ex-presidentes -Dr. Roniel presidiu a Fundhas no período de 2009 a 2012. A CEI da Fundhas investiga a dívida da fundação com o INSS, no valor de R$ 60 milhões, e posteriormente assumida pela prefeitura.

As perguntas dos integrantes da CEI focaram nesta questão, uma vez que Dr. Roniel foi presidente da Fundhas no momento em que a prefeitura assumiu a dívida. A comissão é composta pelos vereadores Dr. Angela (PT), presidente; Carlinhos Tiaca (PMDB), relator; Juvenil Silvério (PSDB); Luiz Mota (PROS) e Roberto do Eleven (PP).

Segundo Dr. Roniel, a suspensão do recolhimento foi feito conforme a lei da época. “Na época, 2001 e 2002, tínhamos uma condição legal, jurídica, para deixar de pagar essa cota patronal de cerca de 11%. À época, o entendimento jurídico permitia que essa cota ficasse com entidades sociais”, diz.

“Tanto é que ganhamos em primeira instância, e numa segunda, dos três votos, o primeiro foi favorável a nós. Chegamos a ficar numa situação, em que a gente não pagava a cota patronal baseado numa liminar que nos foi dada corretamente no entendimento da época”, afirma Roniel.

Para a presidente da CEI, Dra. Angela, a decisão da Fundhas de suspender o recolhimento ao INSS, a partir de 2001, foi arriscada. A vereadora explicou que, a Fundhas não segue critérios para se enquadrar como entidade assistencial e, consequentemente, se beneficiar de isenção de recolhimento patronal ao INSS. Segundo Angela, a Fundhas não se enquadra como entidade assistencial porque o cargo de presidente da fundação é remunerado e indicado pelo prefeito.

“Hoje em dia, existe sim uns condicionamentos que proíbem a Fundhas ser uma entidade social cadastrada na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Um deles é exatamente o fato da diretoria ser remunerada, mas em momento algum isso atrapalhou o andamento da Fundhas. Também não é verdade que não conseguíamos certidões negativas para receber benefícios, tínhamos certidão positiva com efeito de negativa”, diz Roniel.

“O que a turma esquece hoje, tirando toda a politicagem que está se fazendo com essa CEI, é que na época, as exigências e solicitações para uma entidade social eram diferentes das de hoje, havia sim argumentação jurídica palpável, não havia nenhuma situação de risco”, afirma Roniel.

Segundo o vereador, o acordo para a Prefeitura ser solidária na dívida com o INSS foi necessário para conseguir parcelamento em 60 vezes, de acordo com a orientação jurídica prestada na época. O parlamentar também afirmou que não se pode falar em prejuízo porque ainda não há uma decisão final da ação na Justiça sobre a dívida.

“Atualmente, a fundação paga algo em torno de R$ 600 a R$ 650 mil por mês só de cota patronal. Em um ano, dá mais de R$ 6 milhões. É um dinheiro razoável que você pode economizar e que funcionou muito bem durante 2002 até 2010”, conclui Roniel.

A vereadora Dra. Angela encerrou o encontro solicitando ofícios à Presidência da Câmara disponibilizando mídias digitais dos encontros da CEI e também a presença de um assessor financeiro. A próxima reunião da CEI da Fundhas será na segunda-feira (24),  e ouvirá o depoimento do também ex-presidente da Fundhas, Hiromiti Yoshioka.