Câmara de Caraguatatuba derruba veto do prefeito e extingue taxa do lixo

A Câmara Municipal de Caraguatatuba derrubou por unanimidade, na noite desta terça-feira (23), o veto do prefeito Mateus Silva ao projeto de lei que extingue a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo.

A decisão foi tomada durante sessão extraordinária e contou com o voto favorável dos 15 vereadores da Casa. Com a rejeição do veto, o projeto aprovado pelo Legislativo passa a valer e a cobrança da taxa deixa de existir no município.

A proposta foi apresentada pelo vereador Aurimar Mansano e recebeu a coautoria de outros parlamentares. O texto prevê que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos sejam financiados por outras fontes de recursos, como transferências governamentais e parcerias público-privadas.

Além disso, a lei abre a possibilidade para que contribuintes solicitem a devolução dos valores já pagos referentes à taxa.

O projeto já havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores no último dia 12 de junho, mas foi posteriormente vetado pelo Executivo Municipal.

Prefeitura alegou risco financeiro

Ao justificar o veto, a Prefeitura de Caraguatatuba argumentou que a taxa atende às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico e que sua revogação poderia comprometer o equilíbrio financeiro das contas públicas, além de colocar em risco a manutenção dos serviços de coleta e manejo de resíduos.

Segundo o Executivo, o projeto aprovado pelo Legislativo não apresentou estudos técnicos nem indicou de forma concreta quais seriam as fontes de recursos capazes de garantir o custeio das atividades.

Após a derrubada do veto, a Prefeitura divulgou nota afirmando que a manifestação do Ministério Público reforçou o entendimento de que a revogação da taxa pode representar afronta ao Marco Legal do Saneamento Básico.

Ainda de acordo com a administração municipal, o veto foi uma medida baseada em critérios técnicos, jurídicos e fiscais, visando preservar a responsabilidade com as contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

A Prefeitura informou que avaliará os desdobramentos da decisão e poderá adotar medidas cabíveis para defender o interesse público.

Próximos passos

Com a rejeição do veto pelos vereadores, o projeto que extingue a taxa do lixo será promulgado pela Câmara Municipal e passará a integrar a legislação do município.

A medida representa uma das decisões mais relevantes do Legislativo municipal neste ano e deve gerar debates sobre o financiamento dos serviços de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos em Caraguatatuba.

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