Secretário de Ilhabela é afastado do cargo por decisão da justiça

A Justiça de Ilhabela determinou o afastamento do secretário de Administração, Edilson Cesar dos Santos, condenado em 2020 por ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão, assinada na sexta-feira (3), acolhe pedido do Ministério Público, que sustentou que a nomeação do secretário fere a Lei Orgânica Municipal.

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Segundo o MP, a legislação local prevê que pessoas condenadas por determinados crimes tornam-se inelegíveis por oito anos a partir da condenação, o que alcançaria, na avaliação do órgão, o exercício de cargos públicos de primeiro escalão. Edilson foi nomeado em janeiro deste ano e a condenação transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

No processo, a Prefeitura de Ilhabela argumentou que a Lei Orgânica não se estenderia a secretários municipais por serem agentes políticos. A Justiça, porém, entendeu que todos os ocupantes de cargos públicos devem atender ao requisito de idoneidade moral e receber o mesmo tratamento jurídico. Para o juízo, “há aparente contrassenso quando se conclui que condenados por crime envolvendo violência doméstica não podem ocupar cargos em comissão de segundo ou terceiro escalão, mas podem ocupar cargos de primeiro escalão”.

A decisão fixou prazo de 72 horas para o afastamento do secretário, sob multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Procurada, a Prefeitura de Ilhabela informou que ainda não foi notificada oficialmente. A reportagem também tenta contato com Edilson Cesar dos Santos.

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