Taxa do lixo é suspensa em Caraguatatuba após promulgação de lei

A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo, deixou de ser cobrada em Caraguatatuba após a promulgação da lei que revoga a cobrança. O texto foi publicado nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da Câmara Municipal e também garante aos contribuintes o direito de solicitar a devolução dos valores já pagos.

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A nova legislação revoga integralmente a lei municipal de 2025 que instituiu a taxa para custear os serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos na cidade.

Com a publicação da norma, a cobrança da TMRSU está suspensa. Os moradores que já efetuaram o pagamento poderão requerer o reembolso por meio de processo administrativo, mediante apresentação de requerimento e do comprovante de pagamento.

Câmara derrubou veto do prefeito

A medida foi confirmada após a Câmara Municipal derrubar, por unanimidade, o veto do prefeito Mateus Silva (PSD) ao projeto de lei que extingue a taxa.

O projeto, de autoria do vereador Aurimar Mansano (PL), com apoio de outros parlamentares, já havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores no dia 12 de junho. A proposta prevê que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos passem a ser financiados por outras fontes, como recursos provenientes do contrato com a Sabesp, transferências governamentais e parcerias público-privadas.

Prefeitura contesta decisão

Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que adotou as medidas jurídicas cabíveis para demonstrar a inconstitucionalidade da nova lei.

Segundo o Executivo, a revogação apresenta vícios legais e pode comprometer o equilíbrio financeiro necessário para manter os serviços públicos essenciais.

A administração municipal ressaltou que, enquanto a questão é analisada judicialmente, a cobrança da taxa permanece suspensa, garantindo segurança jurídica aos contribuintes até uma definição sobre a validade da legislação.

A Prefeitura também argumenta que a TMRSU foi criada em conformidade com o Marco Legal do Saneamento Básico e fazia parte do planejamento orçamentário do município. De acordo com o Executivo, a extinção da cobrança sem a definição de fontes compensatórias de recursos pode afetar áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura.

Como pedir a devolução

A lei determina que os contribuintes que já pagaram a taxa poderão solicitar a restituição dos valores. Para isso, será necessário apresentar:

Requerimento administrativo;

Comprovante de pagamento da taxa.

Os procedimentos e prazos para a devolução deverão seguir as regras estabelecidas pela administração pública.

Nota da Prefeitura de Caraguatatuba

“A Prefeitura de Caraguatatuba informa que diante da Revogação Integral da Lei Municipal nº 2.815, de 10 de dezembro de 2025, que instituiu a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRSU, pela Câmara Municipal de Vereadores, foram adotadas as medidas jurídicas cabíveis para demonstrar a inconstitucionalidade da norma, por entender que a matéria apresenta vícios legais e pode comprometer o equilíbrio financeiro necessário à prestação dos serviços públicos.

Enquanto a questão é analisada no âmbito jurídico, a cobrança da TMRSU está suspensa. Dessa forma, não haverá cobrança da taxa neste momento, garantindo segurança aos contribuintes até que haja definição sobre a validade da legislação aprovada.

É importante destacar que a taxa foi instituída em conformidade com a legislação vigente e incorporada ao planejamento orçamentário do município. Sua retirada, sem medidas compensatórias, pode impactar diretamente a capacidade financeira da administração pública, exigindo o remanejamento de recursos originalmente destinados a áreas prioritárias como saúde, educação, assistência social e infraestrutura.”