TJSP derruba lei que acabou com a taxa do lixo em Caraguatatuba

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara de Caraguatatuba para acabar com a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a chamada taxa do lixo. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade aconteceu nesta quarta-feira (11), segundo a Prefeitura.

Na sessão, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, fez sustentação oral presencial em nome da Prefeitura. De acordo com a Prefeitura, a Procuradoria-Geral de Justiça também havia se manifestado pela inconstitucionalidade da lei, pela ausência do estudo exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O que acontece com a cobrança

A Prefeitura informou que vai acompanhar a publicação do acórdão para avaliar os efeitos da decisão e as providências necessárias. Ainda não há definição sobre a volta da cobrança nem sobre eventuais restituições.

“Os efeitos específicos da decisão sobre a cobrança e eventuais restituições deverão observar o teor do acórdão e os esclarecimentos que vierem a ser formalizados pelo Tribunal de Justiça”, afirmou Bartine, em nota divulgada pela Prefeitura. Segundo o município, as orientações aos contribuintes sobre cobrança e pagamentos serão divulgadas oficialmente depois da análise do texto completo da decisão.

Entenda a disputa

Em junho, a Câmara de Caraguatatuba aprovou por unanimidade o projeto que revogava a taxa. O prefeito vetou o texto, mas os vereadores derrubaram o veto, e a cobrança foi suspensa em julho, depois da promulgação da lei. Na época, os parlamentares defenderam a revogação como resposta à insatisfação da população com a taxa.

A Prefeitura sustenta que a cobrança segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.026/2020, o novo Marco Legal do Saneamento Básico, que prevê instrumentos de cobrança para garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana, como coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos.

“A redução da carga tributária, embora seja legítima dentro do debate democrático, exige observância da Constituição Federal e das normas que disciplinam o equilíbrio das contas públicas”, disse o secretário.

Com informações da Prefeitura de Caraguatatuba.