Impasse sobre pagamento de adicionais acirra tensão entre servidores e Prefeitura de Taubaté

A política de pagamento de adicionais aos servidores públicos municipais se tornou o epicentro de uma das maiores controvérsias da atual gestão em Taubaté. Desde março, o prefeito Sérgio Victor (Novo) tem enfrentado forte pressão após editar um decreto que revê os critérios para concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida. A medida foi motivada por cobranças do Ministério Público do Estado de São Paulo, que apontou pagamentos indevidos a servidores, exigindo a adequação da base de cálculo às normas legais vigentes.

O imbróglio ganhou contornos ainda mais delicados quando a administração municipal, cumprindo a legislação, passou a aplicar os percentuais desses adicionais exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, e não mais sobre o salário total. A mudança foi recebida com descontentamento por diversas categorias do funcionalismo, que organizaram protestos. Em resposta, a Câmara Municipal aprovou em 3 de junho, por ampla maioria (14 votos a 4), um decreto legislativo que anulou a decisão do Executivo.

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Em defesa da medida, o prefeito argumentou que a revisão visava corrigir distorções identificadas tanto pelo Ministério Público quanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Segundo relatório do TCE, mais de R$ 27 milhões foram pagos indevidamente apenas ao longo de 2024, em contrariedade aos parâmetros legais estabelecidos.

O Ministério Público do Trabalho também recomendou que o município firmasse um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com a implantação de um programa de gerenciamento de riscos laborais — estratégia que teria como objetivo mitigar a exposição dos servidores a agentes insalubres e, por consequência, racionalizar os valores pagos a título de adicional.

Em entrevista à TV Band Vale, Sérgio Victor reforçou o argumento de que a base de cálculo dos adicionais precisa obedecer à Lei Complementar Municipal nº 271/2012 e à nº 279/2012. “O Ministério Público, desde 2019, cobra essa solução, e agora de forma mais contundente, com notificação extrajudicial para deixar extremo de dúvidas: o adicional de insalubridade deve incidir apenas sobre o vencimento do cargo efetivo, cessando com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão”, afirmou o prefeito.

Apesar da postura firme quanto ao cumprimento das recomendações dos órgãos de controle, o chefe do Executivo procurou tranquilizar os servidores sobre o temor de devolução de valores recebidos no passado. “Vamos defender que nenhum servidor tenha que fazer devolução, porque entendemos que a grande maioria recebeu de boa-fé”, ponderou.

Na tentativa de mitigar o impacto das alterações sobre a renda dos funcionários, o prefeito anunciou que editou novos decretos para ampliar os prazos de implantação das medidas e garantiu que a administração divulgará em breve a primeira fase de um novo benefício. “Cerca de 3 mil servidores recebem insalubridade. Mas, para atender todos os 6.800 servidores, vamos anunciar um benefício que reduzirá o impacto financeiro, principalmente para os que passarão por reavaliação da insalubridade”, revelou.

Para subsidiar as mudanças, a Prefeitura contratou uma empresa especializada em análise de risco ocupacional e instituiu uma comissão de acompanhamento para garantir a transparência do processo.

Servidores protestam em frente à Prefeitura

A tensão entre o funcionalismo e o Executivo culminou em mais uma manifestação na noite de segunda-feira (7), quando cerca de 120 servidores se reuniram em frente ao Palácio do Bom Conselho, sede da Prefeitura, para protestar contra a possível redução da remuneração líquida, em função das mudanças nos adicionais.

Em resposta à crescente insatisfação, a administração municipal anunciou na sexta-feira anterior (4) a ampliação do valor do vale-alimentação para R$ 502,50, estendendo o benefício a todos os servidores ativos, já a partir da folha de pagamento de julho.

Em nota oficial, a Prefeitura reiterou que não há qualquer proposta de redução salarial. “O que está em discussão, após apontamentos do Tribunal de Contas e do Ministério Público, são correções na base de cálculo dos adicionais, e não do salário em si. Parte desses adicionais vem sendo paga de forma considerada irregular, o que exige regularização”, afirmou a administração.

Ainda segundo a nota, a Prefeitura reforçou seu compromisso com o diálogo e destacou que novas medidas compensatórias serão discutidas em etapas. “A primeira foi apresentada nesta sexta-feira (4), com o novo vale-alimentação. Outras ações estão em estudo.”

Contexto jurídico e institucional

A controvérsia insere-se em um contexto mais amplo de fiscalização da gestão pública e busca por equilíbrio orçamentário. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas e do Ministério Público paulista tem reiterado que adicionais legais devem obedecer estritamente às bases normativas e aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

Especialistas em direito administrativo consultados pelo Portal Meon ressaltam que, embora a adequação da base de cálculo seja necessária, as administrações públicas devem adotar medidas que evitem prejuízos abruptos aos servidores — sobretudo quando não houve dolo ou má-fé no recebimento dos valores.

Fontes:T7 News e TV Band Vale