Prefeitura de Ilhabela reduz para 2% ISS para prestação de serviços

Imposto era de 5%, medida contempla diversos segmentos

Reprodução/Facebook Prefeitura de Ilhabela

Recentemente, o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PPS), sancionou a lei que altera o Código Tributário Municipal reduzindo de 5% para 2% o ISS (Imposto Sobre Serviços). Com a nova legislação, 26 segmentos de prestação de serviços terão suas alíquotas reduzidas.

“Atividades nas áreas de Educação, Saúde e Turismo tiveram o percentual mínimo constitucionalmente permitido. A medida visa desonerar o empresariado das atividades contempladas deixando-os mais competitivos e ao mesmo tempo cria e protege empregos em nosso município. A medida também pretende aliviar a carga tributária sobre a classe média, principal tomadora destes serviços e grande pagadora de impostos neste país”, comenta o secretário de Finanças, Maurício Calil.

Nota Fiscal Eletrônica
A mesma lei prevê ainda que, a partir de 1º de julho de 2015, todos os prestadores de serviços do arquipélago serão obrigados a emitir a NFE-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços), em substituição às notas fiscais convencionais.

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

A NF-e não deve ser confundida com a Nota Fiscal Paulista, de responsabilidade do Governo Estadual, que registra operações relativas à circulação de mercadorias: supermercados, lojas, restaurantes, etc.