Prefeitura de Taubaté regulamenta as atividades complementares da Guarda Civil Municipal

A Prefeitura de Taubaté publicou um decreto que regulamenta as atividades complementares da Guarda Civil Municipal. Os guardas estão liberados para realizar atividades fora da sua jornada de trabalho, podendo ser contratados para fazer a segurança particular.

O decreto regulamenta o que já havia sido aprovado por lei na Câmara ainda esse ano. A proposta é que os guardas sejam contratados em um convênio com a prefeitura. Durante o trabalho eles devem usar a viatura da guarda, uniforme e permanecer armados. As despesas com locação de viaturas e combustível ficarão com o município.

Os agentes só poderão trabalhar no contraturno respeitando as seis horas de descanso entre o fim do expediente e o começo do trabalho extra, ganhando R$33 por hora.