Câmara de SJC aprova concessão do Parque da Cidade por 35 anos

A concessão do Parque da Cidade em São José dos Campos deu um passo decisivo nesta terça-feira (16), depois que a Câmara Municipal aprovou o projeto que autoriza a transferência da gestão, operação e manutenção do espaço para a iniciativa privada por até 35 anos, com permissão de exploração econômica e a promessa de que a entrada seguirá gratuita. A medida, discutida nas últimas semanas e tratada como estratégica pelo Executivo, reacende um debate que já se tornou recorrente na cidade: até onde vai a modernização da gestão de um patrimônio público e onde começa o receio de “privatização” de um dos símbolos ambientais, culturais e históricos mais conhecidos de São José.

A votação ocorreu na última sessão legislativa do ano e terminou com 15 votos favoráveis e 6 contrários.

Votaram a favor: Cláudio Apolinário (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Gilson Campos (PRD), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PSD), Renato Santiago (União), Roberto do Eleven (PSD), Rogério da Acasem (Progressistas), Senna (PL), Sidney Campos (PSDB), Thomaz Henrique (PL) e Zé Luís (PSD).

Foram contrários: Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Roberto Chagas (PL) e Sérgio Camargo (PL).

Em uma divisão que refletiu tanto divergências de mérito quanto preocupações sobre salvaguardas, transparência e impactos no uso cotidiano do parque.

O texto aprovado é o Projeto de Lei Complementar que autoriza o Município a conceder “serviços de apoio ao visitante, administração, gestão, operação e manutenção”, além da exploração econômica do Parque da Cidade Roberto Burle Marx. Na prática, a aprovação não entrega imediatamente o parque a uma empresa, mas cria a base legal para a Prefeitura estruturar a concessão e avançar para a fase decisiva: a elaboração do edital, a modelagem do contrato e a licitação que escolherá quem ficará responsável por operar e investir no espaço. A Prefeitura sustenta que o modelo permite tirar do orçamento municipal o peso de uma manutenção anual estimada em cerca de R$ 4 milhões, ao mesmo tempo em que atrai investimento privado para requalificação, melhorias e reativação de áreas hoje pouco utilizadas.

Na justificativa do Executivo, apresentada ao longo da tramitação, a proposta se ancora em dois pilares: preservar o patrimônio e tornar a gestão “autossustentável”. Entre as melhorias citadas em materiais oficiais e na apresentação do projeto estão a restauração de estruturas históricas como a Casa Olivo Gomes e o Jardim de Roberto Burle Marx, além de intervenções para elevar o padrão de infraestrutura e segurança, com medidas como adequação de banheiros, reforço de acessibilidade e requalificação de áreas de apoio ao visitante. A proposta também foi associada à ambição de reposicionar o local como um equipamento mais amplo de turismo, cultura e eventos, com possibilidade de novos empreendimentos e serviços para financiar a operação.

É nesse ponto que a concessão ganha contornos que vão além do cotidiano de lazer e prática esportiva. A autorização aprovada prevê exploração econômica e, na discussão pública, foram citadas possibilidades que vão de praça de alimentação e estruturas comerciais a equipamentos de maior porte, como atrações turísticas e espaços voltados a eventos, sempre condicionados a regras do contrato e a autorizações municipais. A Prefeitura, por sua vez, vinha defendendo que qualquer mudança deverá respeitar o caráter público do parque, com entrada gratuita preservada, e obedecer restrições legais adicionais por se tratar de um conjunto tombado e de alto valor ambiental e arquitetônico.

O Parque da Cidade carrega uma camada histórica que torna o debate mais sensível: ele está ligado ao auge industrial joseense, à memória da Tecelagem Parahyba e a um conjunto arquitetônico e paisagístico reconhecido, com assinatura de nomes relevantes. É um território de dimensões expressivas e de uso popular intenso, especialmente aos fins de semana e feriados, o que faz com que qualquer proposta de reconfiguração do espaço desperte atenção imediata de moradores, organizações e parlamentares. Em um cenário em que concessões de equipamentos públicos se tornaram tendência em diversas cidades brasileiras, o desafio local passa a ser equilibrar a atração de investimentos com garantias objetivas de preservação, transparência e prioridade ao interesse público.

A tramitação do projeto foi marcada por discussões e tentativas de alteração. O PLC recebeu 19 emendas; 18 acabaram barradas nas comissões permanentes e foram encaminhadas ao arquivamento sem análise em plenário, o que alimentou críticas de vereadores e setores da sociedade civil que defendiam mudanças mais detalhadas no texto e mecanismos mais robustos de controle social. Por outro lado, a base governista argumentou que a concessão precisa de um marco legal que permita a modelagem técnica do edital e que o contrato futuro — com metas, fiscalização e penalidades — será o instrumento central para assegurar que o parque permaneça público, preservado e acessível.

Nos bastidores do debate, movimentos e entidades mobilizaram o tema sob uma preocupação central: o risco de mercantilização gradual do espaço, com aumento de áreas voltadas a consumo, restrições indiretas ao uso livre e alterações paisagísticas incompatíveis com a essência do parque. O Executivo reagiu enfatizando que concessão não equivale a privatização, reforçando que a entrada continuará gratuita e que a exploração econômica seria direcionada a serviços e equipamentos capazes de financiar manutenção e melhorias sem depender de novos aportes do Tesouro municipal. A tensão, portanto, se desloca para o desenho do edital e do contrato: o que será permitido, quais limites serão fixados, como será feita a fiscalização e que tipo de contrapartidas serão exigidas ao longo de um período tão longo quanto 35 anos.

Com a aprovação, o foco agora tende a migrar do plenário para a modelagem administrativa. A Prefeitura fica autorizada a avançar com os próximos passos do processo de concessão, que incluem a consolidação do escopo, a definição de cronogramas de investimento, a estrutura de receitas e a forma de controle do cumprimento das obrigações. A partir daqui, a disputa pública deve se concentrar em cláusulas concretas — preservação do patrimônio, limites de intervenção, regras de uso, transparência de indicadores e garantias de acesso — porque são esses elementos que, no fim, vão definir se a concessão será percebida como modernização com ganhos coletivos ou como uma mudança de identidade do principal parque urbano de São José dos Campos.

Ao final da sessão desta terça-feira (16), o recado institucional ficou claro: a Câmara autorizou a concessão do Parque da Cidade por 35 anos e a entrada seguirá gratuita, enquanto a Prefeitura projeta investimentos de R$ 167 milhões ao longo do contrato e argumenta que o modelo reduzirá custos anuais de manutenção, abrindo caminho para a futura licitação que definirá quem assumirá a gestão do espaço.