Cidadãos debatem regularização de condomínios de lazer em audiência na Câmara de São José dos Campos

A Câmara Municipal de São José dos Campos realizou, na segunda-feira (23), uma audiência pública para ouvir sugestões ao projeto de lei que estabelece regras para implantação e regularização dos condomínios de Sítio de Recreio (SIR). O local fica localizado na Macrozona de Potencial Turístico.

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A proposta prevê contrapartida financeira pela transformação do solo rural em bolsões urbanos.

Condução e participantes

A reunião foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Roberto do Eleven (PSD). Também compuseram a mesa de trabalho o presidente da Comissão de Justiça do legislativo, vereador Zé Luís (PSD), o diretor de planejamento urbano da Prefeitura, Paulo Henrique Caon, e o chefe de seção de apoio às comissões, Rafael Hoffmann.

Também acompanharam os debates vereadores, moradores da região, ambientalistas e representantes de movimentos sociais ligados à regularização fundiária.

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Explicações técnicas do projeto

Na abertura, Caon explicou os aspectos técnicos da proposta. Segundo ele, cerca de dois terços do território de São José dos Campos é composto por área rural, onde já existem parcelamentos irregulares. Nesse contexto, o projeto surge como uma alternativa para organizar e regularizar essas ocupações, além de estabelecer um modelo ordenado para futuros empreendimentos, reduzindo custos ao município.

O diretor de planejamento urbano destacou que a legislação não permite a implantação de condomínios em zona rural, mas que a criação de “bolsões urbanos”, prevista na proposta, viabiliza esse tipo de ocupação de forma legal e planejada, mantendo o caráter de área privada. Ainda há uma redução de IPTU para esses condomínios.

Participaram do debate moradores, ambientalistas e representantes de movimentos sociais e pela regularização fundiária. Também acompanharam a audiência os vereadores Lino Bispo e Senna (ambos do PL), que se inscreveram para se manifestar, e Sidney Campos (PSDB).

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Questionamentos do público

Durante a audiência, 12 cidadãos inscritos usaram o microfone para apresentar sugestões e questionamentos. Entre os temas levantados estiveram a outorga onerosa, o valor do metro quadrado, o domínio das áreas de preservação ambiental, a segurança jurídica para famílias já residentes, o direito de construir e a documentação exigida.

Também houve sugestões quanto ao uso da contrapartida financeira para que sejam investidos em infraestrutura local, ao menos em áreas de regularização fundiária (Reurb-S), e de revisão para baixo da alíquota de 0,25%.

Preocupações e críticas

Parte do público inscrito avaliou que a proposta tende a beneficiar a população de maior renda e o setor imobiliário, e citou a existência de outros loteamentos irregulares na cidade aguardando regularização.

Foram levantadas preocupações com a infraestrutura viária na região norte, especialmente em relação à rodovia SP-050, que não é municipalizada e pode não suportar o aumento do tráfego. Alguns questionamentos trataram do licenciamento ambiental do projeto e se estava em concordância com o estudo de macrodrenagem do município.

Outras preocupações apontadas envolveram a necessidade de estudo de impactos ambientais e eventos climáticos extremos; reforço na fiscalização ambiental; mudanças na paisagem local; ausência de políticas públicas voltadas à população de baixa renda na região; e o alto custo para regularização das moradias já existentes.

Posição dos vereadores

Entre os vereadores, Senna destacou que o texto do projeto pode não refletir a realidade dos moradores da região, que podem ter dificuldades para arcar com os custos da regularização. Ele defendeu a realização de nova consulta pública pela prefeitura para mais esclarecimentos da proposta. Já o vereador Lino Bispo sugeriu a revisão de parâmetros, como a metragem das áreas, para possibilitar um modelo menor e financeiramente mais adequado aos moradores locais.

Esclarecimentos finais

Para finalizar, o diretor de planejamento urbano, Caon, esclareceu que a gestão das Áreas de Manejo e Reserva Ambiental (AMRA) serão de responsabilidade do próprio condomínio. Ele explicou que os valores da outorga variam conforme as características de cada lote e que não cabe à Prefeitura indicar empresas para execução de obras particulares. Ressaltou ainda que a proposta prevê empreendimentos de baixa densidade, que não se trata de regularização fundiária e que o licenciamento ambiental será exigido em todos os casos. Segundo ele, a regularização poderá ser parcelada em até três vezes, sem previsão de financiamento público, cabendo aos interessados buscar alternativas no sistema financeiro. Caon também afirmou que o projeto poderá passar por ajustes ao longo do tempo.