São José dos Campos cria programa para facilitar formalização de empresas digitais

A Prefeitura de São José dos Campos criou o Programa Municipal de Empresas Virtuais – SJC Digital, iniciativa que pretende facilitar a formalização de empresas de base tecnológica e negócios digitais que funcionam de forma remota.

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A Lei 11.363 foi sancionada e publicada no Diário do Município na sexta-feira (28). O programa integra as ações previstas no Plano de Gestão 2025-2028 e permite que a administração municipal disponibilize um endereço público, pertencente ao patrimônio do município, para ser utilizado como domicílio fiscal compartilhado pelas empresas participantes.

O endereço terá finalidade exclusivamente cadastral e administrativa e não será considerado estabelecimento físico ou unidade operacional da empresa.

Podem participar pessoas jurídicas, incluindo empreendedores individuais, que prestem serviços digitais, remotos ou de base tecnológica e cujas atividades não dependam de atendimento presencial ao público ou de espaço físico para a operação.

Entre as atividades que não poderão participar estão comércio, indústria, logística e transporte de cargas, educação presencial, serviços de saúde e estética com atendimento a pacientes e alimentação.

Como vai funcionar

Para aderir ao SJC Digital, as empresas deverão cumprir requisitos estabelecidos pela legislação. Entre eles estão exercer exclusivamente atividades consideradas elegíveis, possuir domicílio fiscal eletrônico junto à Receita Federal e à Fazenda Estadual e manter escrituração contábil e fiscal digital.

Também será necessário declarar que o modelo de negócio não exige presença física operacional ou atendimento presencial no endereço fiscal compartilhado.

O endereço disponibilizado pelo município não poderá ser utilizado para reuniões, eventos presenciais ou para guardar, armazenar, expor, enviar ou retirar mercadorias, insumos ou equipamentos físicos.

Incentivo ao empreendedorismo

Segundo a Prefeitura, o programa tem entre seus objetivos estimular a formalização de empresas digitais e tecnológicas, fomentar o empreendedorismo e a inovação, reduzir barreiras administrativas e burocráticas e ampliar a participação dos serviços digitais na economia municipal.

A iniciativa também busca fortalecer o posicionamento de São José dos Campos como referência nacional na criação de um ambiente institucional favorável ao desenvolvimento de negócios digitais.

Os procedimentos para adesão, a relação de CNAEs que poderão participar, os fluxos administrativos e os mecanismos de fiscalização ainda serão regulamentados por decreto.

Com a regulamentação, empresas que atendam aos critérios poderão utilizar o endereço fiscal compartilhado sem que isso implique a instalação de uma unidade física no local.