SJC: Câmara analisa 29 projetos na sessão desta quinta-feira (2)

A pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (2) traz 10 projetos para leitura e outros 19 para votação.

Na área da educação, o PL 204/2025, do vereador Thomaz Henrique (PL), institui a política municipal de inspetoria nas escolas da rede pública, visando garantir a segurança dos estudantes durante os intervalos e auxiliar na mediação de conflitos. Já o PL 205/2025, do vereador Rogério da Acasem (Progressistas), propõe a criação do programa “Líder do Futuro”, de educação socioemocional, na rede municipal.

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Na saúde, o PL 397/2025, do vereador Fabião Zagueiro (PSD), cria, dentro dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), um programa de reintegração ao mercado de trabalho para pessoas em processo de reabilitação e recuperação de dependência química.

O PL 413/2025, do vereador Lino Bispo (PL), autoriza a criação de um programa municipal de regularização fundiária urbana. Entre as medidas estão levantamentos topográficos e cadastrais, elaboração de projetos urbanísticos e ambientais, assistência técnica e jurídica gratuita a famílias de baixa renda e emissão de Certidões de Regularização Fundiária. O parlamentar também apresentou o PLC 16/2025, que altera a lei complementar 359/2008 para ampliar o quadro da Guarda Civil Municipal. O texto amplia o número de cargos de 432 para até 582, a serem preenchidos por concurso público.

No esporte, duas propostas do vereador Renato Santiago (União): o PL 477/2025, concede desconto de 30% a servidores municipais na inscrição para eventos como corridas e torneios; e o PL 481/2025 cria o Circuito de Cicloturismo de São José dos Campos, devendo privilegiar as vias panorâmicas e as estradas secundárias, conectando pontos de interesse histórico ou paisagístico.

Outro projeto em pauta é o PL 354/2024, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), que autoriza o programa “O Rio Começa Aqui”, voltado à conscientização sobre o descarte incorreto de lixo, por meio da pintura de bueiros com mensagens educativas. O parlamentar também apresentou o PLC 20/2024, que altera a lei complementar 651/2022 (Código de Edificações). O texto inclui a padronização na instalação de estações de recarga para veículos elétricos em imóveis residenciais, comerciais, industriais e institucionais, conforme normas da ABNT. Se aprovado, empreendimentos que já têm estações de recarga de veículos elétricos terão 3 anos a contar de agosto de 2025 para se adequarem.

Quatro projetos para votação foram encaminhados pela Prefeitura. O PL 523/2025 substitui anexo da lei 9.859/2018, referente a doação de 34 unidades habitacionais de interesse social no Jardim Brasília, a fim de alterar a titularidade de um dos imóveis e regularizar a documentação.

O PL 537/2025 autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM a adquirir imóvel na Avenida Doutor João Guilhermino, números 446 e 464, para ampliação de sua sede.

O PL 555/2025 altera a lei 4.805/1996, que “dispõe sobre a concessão de instalação de equipamentos urbanos (abrigos de ponto de ônibus, bancos, lixeiras, relógios, termômetros e placas) e remuneração por permissão de uso para divulgação de propaganda”. O projeto amplia o prazo de 5 para 10 anos e retira a limitação de 30% da área dos equipamentos para publicidade.

O PL 556/2025 altera a lei 9.579/2017, que trata da parceria do Município com Organizações da Sociedade Civil – OSCs para gestão de Centros Comunitários de Convivência Infantil (Cecoi) e a lei 9.837/2018, que define o valor per capita por criança atendida nas creches. A proposta que também valerá para Centros de Desenvolvimento Infantil (Cedin) ajusta os repasses financeiros feitos às OSCs dobrando o valor para crianças com necessidades educacionais especiais, cujo atendimento exige mais recursos e estrutura diferenciada.

Além dos projetos, a pauta contempla denominações de rua, áreas verdes, vielas, sistemas de lazer e concessão de honrarias.