SJC: Câmara aprova alterações urbanísticas na cidade

A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou nesta quinta-feira (16) três projetos de lei do prefeito Anderson Farias (PSD) que promovem alterações na Lei de Zoneamento, no Plano Diretor e no Código de Edificações. Os textos agora seguem para sanção do prefeito.

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Lei de Zoneamento

O projeto flexibiliza regras para loteamentos e construções residenciais, mantendo o mapa de zoneamento inalterado. Entre as principais mudanças estão:

A permissão de acesso controlado em loteamentos regulares da ZM1 (Zona Mista 1) destinados a uso residencial unifamiliar;

A proibição de muros em áreas de proteção ambiental ZPA1, preservando a permeabilidade visual da paisagem, permitindo apenas cercas e alambrados;

Flexibilização de parâmetros urbanísticos para residências e comércios de baixa incomodidade em loteamentos regulares de interesse social (ZM5);

Admissão de SIR (Condomínio de Sítio de Recreio) na zona rural, regulamentado por lei específica.

O projeto recebeu 18 votos favoráveis e 3 contrários, com críticas da vereadora Amélia Naomi (PT) sobre os riscos de construção sem infraestrutura completa.

Plano Diretor

O projeto aprovado por unanimidade (21 votos a favor) traz duas frentes principais:

Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAUS) em áreas urbanas com perda da vocação inicial de comércio e serviços, incluindo núcleos rurais por meio de condomínios de sítios de recreio, exceto na APA de São Francisco Xavier;

Ampliação de 27 para 91 estratégias de sustentabilidade contabilizáveis no Fator de Sustentabilidade (Fs), usado na contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), incentivando o uso de tecnologias e materiais que otimizem o consumo de energia e recursos.

O prefeito destaca que a OODC contribui para frear a especulação imobiliária vinculando contrapartidas financeiras aos alvarás de construção.

Código de Edificações

O projeto institui o Atestado de Regularidade da Construção (REURB) para imóveis em núcleos urbanos regularizados, amplia de 70m² para 100m² o limite máximo de área construída no programa Planta Popular e permite a construção de sobrados. Também autoriza a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária a propor parâmetros urbanísticos diferenciados para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).

O projeto recebeu 18 votos a favor e 3 contrários, com críticas sobre novas cobranças que impactariam famílias de baixa renda.

Justificativa da Prefeitura

Segundo a Prefeitura, os projetos promovem ajustes pontuais para atualizar a legislação urbanística às necessidades atuais de moradia, ordenamento territorial e preservação ambiental, fomentando a regularização fundiária para moradores de baixa renda e incentivando investimentos no setor da construção civil.