SJC: Câmara aprova por unanimidade abertura de programa de anistia de multas e juros

A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei do prefeito Anderson Farias (PSD) que autoriza a Prefeitura a criar um novo programa de anistia de multas e juros ainda neste ano. A proposta segue agora para sanção do chefe do Executivo.

De acordo com o texto, poderão aderir ao programa os contribuintes com dívidas tributárias ou não tributárias contraídas até 30 de setembro de 2025. O prazo de adesão vai até 30 de novembro, podendo ser prorrogado por até 30 dias, a critério da administração municipal.

Descontos e condições

O projeto prevê descontos que variam conforme o valor da dívida e a forma de pagamento.

Pagamento à vista:

Dívidas de até R$ 50 mil: desconto de 100% em juros, multa e atualização monetária;

De R$ 50.000,01 a R$ 200 mil: desconto de 95% em juros e multa, e de 40% na atualização monetária;

Acima de R$ 200 mil: desconto de 90% em juros e multa, e de 30% na atualização monetária.

Pagamento parcelado:

Em até 3 parcelas: desconto de 85% em juros, multa e atualização monetária;

Em até 6 parcelas: desconto de 70%;

Em até 12 parcelas: desconto de 55%.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Anderson Farias afirmou que a medida tem “grande alcance econômico e social”, por permitir que os contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas.

“O projeto representa uma medida responsável, que alia o equilíbrio das contas públicas à promoção do desenvolvimento, garantindo ao mesmo tempo arrecadação para o município e alívio financeiro para a população”, destacou.

Anderson também relacionou a proposta ao contexto da Reforma Tributária, lembrando que o novo modelo de partilha do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) levará em conta a capacidade de arrecadação dos municípios. “Medidas que fortalecem a recuperação de créditos e aumentam a adimplência posicionam São José de forma mais competitiva e vantajosa na distribuição de receitas”, justificou.

O último programa de anistia em São José dos Campos foi realizado entre setembro e dezembro de 2023. Na ocasião, o município arrecadou R$ 49,3 milhões com 9.702 dívidas quitadas à vista e outros R$ 53 milhões provenientes de 8.232 acordos parcelados, com pagamento ao longo de 2024.