SJC: Câmara aprova tributação de serviços de aplicativo

Os vereadores de São José dos Campos aprovaram, na madrugada desta sexta-feira (19), em sessão ordinária, um projeto de lei que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta regulamenta a tributação de serviços prestados por meio de plataformas digitais, como aplicativos de transporte, marketplaces e outros serviços intermediados pela internet.

O texto foi aprovado por 16 votos a favor e 5 contrários. Também foi incluída uma emenda apresentada pelo vereador Roberto do Eleven (PSD), que excluiu os aplicativos de hospedagem da nova regra de cobrança.

Com a aprovação, as próprias plataformas digitais passam a ser responsáveis pelo recolhimento do imposto, em um regime de substituição tributária.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito Anderson Farias (PSD) destacou que a lei busca atualizar a legislação diante das transformações do mercado.

“A legislação atualmente vigente não contempla de forma adequada essa nova dinâmica de prestação de serviços. O objetivo é alinhar a tributação municipal à realidade econômica atual, reconhecendo o papel central desempenhado pelas plataformas digitais como intermediadoras da nova economia e, ao mesmo tempo, evitando perdas na arrecadação decorrentes da dificuldade em identificar individualmente todos os prestadores e tomadores de serviços”, afirmou o prefeito.

Como votaram os vereadores

✅ A favor:

Carlos Abranches (Cidadania); Claudio Apolinário (PSD); Fabião Zagueiro (PSD); Fernando Petiti (PSDB); Gilson Campos (PRD); Lino Bispo (PL); Marcão da Academia (PSD); Marcelo Garcia (PRD); Milton Vieira Filho (Republicanos); Rafael Pascucci (PSD); Renato Santiago (União); Roberto Chagas (PL); Roberto do Eleven (PSD); Rogério da Acasem (PP); Sidney Campos (PSDB); Zé Luís (PSD).

🚫 Contra:

Amélia Naomi (PT); Juliana Fraga (PT); Senna (PL); Sérgio Camargo (PL); Thomaz Henrique (PL).