SJC: Prefeito Anderson Farias sanciona nova lei do IPTU e outros impostos

O Prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), sancionou nesta terça-feira (23) uma série de leis complementares que alteram a cobrança de impostos na cidade. A publicação foi feita no Diário Oficial do município.

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Entre as medidas estão a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV), mudanças na taxa de iluminação pública, na taxa de coleta de lixo, no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além disso, foram aprovados pacotes de isenções e a criação da loteria municipal.

Com exceção do ISSQN, que entra em vigor em outubro deste ano, os demais impostos e contribuições passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Todos os projetos foram elaborados pelo Executivo e aprovados pelos vereadores na Câmara Municipal na madrugada de sexta-feira (19).

Adicional na contribuição de iluminação pública

A lei sancionada prevê a cobrança de um valor adicional na contribuição de iluminação pública, destinado ao custeio de melhorias no sistema de monitoramento de segurança, como instalação e manutenção de câmeras, sensores, alarmes e sistemas de análise de dados.

Atualmente, moradores que consomem entre 101 e 300 quilowatts por mês pagam R$ 5,18. O valor adicional varia conforme categoria e consumo. Segundo a prefeitura, a medida é respaldada por lei federal e busca atender ao crescimento urbano e à necessidade de modernização da segurança pública.

ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

A mudança no ITBI altera a forma de cálculo do imposto, que passa a considerar o valor de mercado declarado pelas partes, mantendo a alíquota de 2%. A nova regra entra em vigor em outubro de 2025.

Taxa de lixo

A cobrança da taxa de lixo também será alterada a partir de 2026. Atualmente, a taxa urbana é de R$ 125,44. Com a atualização, uma casa de 70 a 150 metros quadrados, com quatro coletas semanais, pagará R$ 163,00 — alta de 29%. Em outros casos, a taxa poderá chegar a R$ 410, um aumento de 226%.

Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV)

A revisão da PGV atualiza o valor do metro quadrado para cálculo do IPTU, podendo elevar o imposto em até 50% até 2027. A atualização é feita a cada quatro anos para corrigir distorções e acompanhar a valorização dos imóveis. O aumento poderá ser percebido já a partir de 2026.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

A lei aprovada regulamenta a tributação de serviços prestados por plataformas digitais, como transporte, hospedagem e marketplaces, instituindo um regime de substituição tributária. O recolhimento do imposto passa a ser responsabilidade das empresas que prestam esses serviços. A medida entra em vigor em outubro de 2025.

Pacote de isenções

O prefeito sancionou ainda um pacote de isenções que inclui:

IPTU: isenção para contribuintes com um único imóvel residencial do padrão mais simples, com valor de até R$ 129 mil — beneficiando cerca de 14 mil pessoas.

Taxa de lixo: isenção para aposentados, pensionistas e pessoas em auxílio-doença que recebam até dois salários mínimos, desde que residam em um único imóvel do padrão mais simples — cerca de 6.600 imóveis serão contemplados.

Contribuição de iluminação pública: isenção para moradores de baixa renda com tarifa social de energia — cerca de 10 mil pessoas.

ITBI: alíquota reduzida para 0,5% em imóveis de até R$ 147 mil, enquanto a alíquota geral permanece em 2%.

Com essas medidas, a Prefeitura de São José dos Campos busca atualizar a arrecadação e, ao mesmo tempo, oferecer alívio fiscal a públicos específicos.