STJ mantém ação que cobra indenizações a ex-moradores do Pinheirinho

Moradores do Pinheirinho

Arquivo/Meon

A ação civil pública em favor aos ex-moradores do Pinheirinho, retirados da área em 2012, foi retomada à primeira instância após votação unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (27). O processo prevê a indenização coletiva por danos morais em R$ 10 milhões para as pessoas que habitavam no terreno da massa falida Selecta.

Segundo Jairo Salvador, defensor público que auxiliou na produção da ação, em 2013 não houve entendimento que não que caberia esse pedido e o juiz nem chegou a ouvir as partes envolvidas, mas agora a 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos terá que seguir com o processo.

“Houve o entendimento que não caberia esse tipo pedido e esse tipo de reparação e o processo não chegou a ser ouvido, foi extinto sumariamente. Acredito que aconteceu um grande equívoco, por mais simples que sejam as pessoas, eles tem direito a ter um pronunciamento judicial, pois eles não tiveram nem a oportunidade de discutir esses temas, os prejuízos coletivos que eles tiveram

Agora será julgado o mérito, se tem razão ou não no que eles estão postulando e dessa vez cada um colocando os seus argumentos”, diz o defensor.

A extinção se deu em março de 2013, em primeira instância judicial, sob os argumentos de “falta de logicidade entre narração dos fatos e a conclusão e impossibilidade jurídica do pedido”. A defensoria recorreu da decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo, que acatou a decisão anterior.

A defensoria entrou com um novo recurso, em junho de 2014, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que determinou a retomada do processo nesta semana. Segunda a defensoria, a ação deve chegar a Justiça de São José somente em alguns meses.

“O processo é burocrático, demora alguns dias para publicar o acordon e ai demora alguns meses para chegar aqui em São José, quando o juiz vai determinar o andamento do processo, primeiro buscando apresentação da defesa”, explica Salvador que ainda diz sobre a importância dessa indenização as pessoas que moravam na comunidade Pinheirinho.

“A essência da ação é uma reparação coletiva a todas as famílias, oferecendo um tratamento psicológico, programa de inserção ao mercado de trabalho, acompanhamento social, a construção de um memorial para lembrar o evento e uma indenização por danos morais coletivos.

Governo

A Prefeitura de São José dos Campos se manifestou por meio de uma nota informando que “ainda não foi notificada sobre o assunto e só vai se manifestar quando tomar conhecimento oficial da decisão”.

O Governo do Estado de São Paulo também foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou sobre o caso até a publicação desta reportagem.

Reintegração de Posse

Em janeiro de 2012, os cerca de 6 mil moradores que viviam na região do Pinheirinho tiveram de deixar o local, após ser concedido um pedido de reintegração de posse a favor da massa falida do grupo Selecta S/A, do investidor Naji Nahas.

Dois mil policiais cumpriram a decisão judicial na época e, desde então, ocorreram denúncias de abuso de poder e violações dos direitos humanos que supostamente teriam sido praticados pela Polícia Militar durante a ação.

Os moradores foram relocados para uma nova área criada pelo então prefeito Eduardo Cury (PSDB) e passaram a receber o pagamento de aluguel social e o auxílio mudança.

De acordo com a administração municipal atual, as famílias não foram contempladas pelos imóveis por motivos que variam de falta de documentação a rendimento maior que o exigido para ter direito às moradias.