Taxa de iluminação em Caraguá deve ter redução de 50% após determinação da Justiça

A taxa de iluminação pública em Caraguatatuba deve ser reduzida em 50 %, segundo determinação da Justiça. Em ação movida pelo Ministério Público, a alegação é que a lei municipal 54/2014, que previa a redução do valor da taxa após os cinco primeiros anos de cobrança, não estava sendo cumprida.

As faturas com vencimento no mês de março já devem ter a medida válida. A multa é de R$ 200 mil mensais em caso descumprimento da EDP ou prefeitura.

Com a justificativa de estruturar os serviços de iluminação pública na cidade, a lei determina que a cobrança de valores maiores seria feita no período inicial. Após o prazo, a taxa teria redução de 50%. A cobrança é feita pela conta de energia de cada casa.

O juiz Ayrton Vidolin Marques Júnior, na decisão do dia 20 de fevereiro, estipulou multa mensal de R$ 200 mil para cada mês que não for aplicado o valor correto de cobrança da taxa de iluminação pública para os contribuintes.

Outro lado

O portal Meon entrou em contato com a prefeitura de Caraguatatuba, que informou que “ainda não foi notificada a respeito e tão logo seja, vai acatar o determinado”.

Já a EDP informou que o valor da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é de competência das Prefeituras, exercida por meio de legislação municipal específica.

Segundo a empresa de energia, a empresa contratada para arrecadação da CIP pode ou não ser a concessionária de energia elétrica, a critério da municipalidade. Em sendo a concessionária, a arrecadação é realizada por meio da fatura de energia e repasse dos valores à Prefeitura.

Ainda de acordo com a EDP, em Caraguatatuba, os valores arrecadados à título de CIP são repassados mensalmente e de forma direta à prefeitura.

A nota diz ainda que a EDP e a prefeitura, em janeiro, finalizaram o processo de renovação contratual da prestação dos serviços de arrecadação e repasse da CIP por meio da fatura de energia elétrica e desde esta data está sendo aplicado o novo valor, conforme legislação municipal.