TJ acolhe mandado de segurança contra reajuste do IPTU em Jacareí

Tribunal acata mandado de segurança de moradores de Jacareí

Alex Brito/PMJ

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça acolheu mandado de segurança que pede o cancelamento do reajuste médio de 27% aplicado neste ano sobre o valor do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano) em Jacareí.

Agora, o parecer será analisado por um juiz do próprio TJ, que vai decidir se anula ou não o aumento do imposto. Em caso afirmativo, o governo Hamilton Mota (PT) pode ser obrigado a ressacir os contribuintes da diferença de valores.

O mandado de segurança foi impetrado por um grupo de moradores do Mirante do Vale, que é representado pelo advogado Izaías Santana, presidente do PSDB de Jacareí. “Mas essa decisão, se favorável, será para o bem coletivo de todos os moradores, com uma cobrança justa sobre o valor do imposto”.

Santana destaca que outros cerca de 200 moradores também entraram na Justiça contra a prefeitura, com processos individuais e coletivos, pedindo a anulação do reajuste. “Foram ações individuais e coletivas, alguns também ganharam liminares concedidas pelo TJ”, comenta o advogado.

Segundo o advogado, tudo começou em fevereiro deste ano quando ele e três vereadores de oposição ao governo de Hamilton Mota moveram uma ação para impedir o reajuste quando a lei do IPTU foi aprovada. “Os moradores nos procuraram e ingressamos com o mandado de segurança”.

O acórdão da decisão foi publicado no dia 11 de setembro. A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo é composta pelos desembargadores Wanderley José Federighi (presidente), Francisco Olavo, Roberto Martins de Souza e Osvaldo Capraro (relator).

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também impetrou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pede suspensão da correção no IPTU de todos os moradores. “A prefeitura e a Câmara já foram ouvidas no processo e o relator vai apreciar a ação. Nesta decisão, o Judiciário pode modular os efeitos, com a anulação dos lançamentos dos valores ou até mesmo constituir créditos futuros.”

Outro lado
Segundo a Prefeitura de Jacareí, “não há nenhuma decisão definitiva sobre a ação. O Tribunal de Justiça determinou que o juiz de primeira instância aceitasse a ação no formato em que foi ajuizada, ou seja, como mandado de segurança. Neste caso, cabe ao juiz de primeira instância decidir por aceitar ou rejeitar a ação”, diz trecho da nota.

A administração municipal informou que o reajuste do IPTU ocorreu após uma atualização da Planta Genérica de Valores. O aumento médio sobre o metro quadrado do terreno foi de 27% e da área construída, 5,58%. Os moradores que quiseram solicitar a revisão dos valores devem procurar o AtendeBem, localizado no Paço Municipal.