TJ condena secretário de Jacareí por improbidade administrativa

Justiça condena secretário por improbidade administrativa

Flávio Pereira/Meon

O secretário de Administração de Jacareí, André Donizete da Silva, foi condenado pelo TJ (Tribunal de Justiça) por improbidade administrativa, perda de cargo e devolução de recursos por renovar contratos com funcionários temporários por mais de um ano.

A sentença foi emitida no último dia 29 pelo juiz Eurípedes Gomes Faim Filho, da Vara da Fazenda Pública, mas ainda cabe recurso. De acordo com o promotor José Luiz Bednarski, que moveu ação civil pública, o secretário desrespeitou a legislação municipal.

“Um dos casos que tivemos contato foi a manutenção de uma auxiliar de enfermagem por três anos no cargo e o correto seria por apenas 12 meses, como manda a lei municipal. Fazer isso é ilegal e um risco ao patrimônio público”, afirma Bednarski.

O promotor comenta que o secretário de Administração justificou que a admissão seria por questões emergenciais. “Era uma questão de emergência, esta foi a alegação, mas consideramos este fato como um descumprimento e ilegalidade, na qual colecionamos as provas e apresentamos a denúncia”, destaca.

Caso não reverta a ação, Silva também vai perder os direitos políticos por três anos, além de ter que pagar um salário mínimo ao FID (Fundo de Interesses Difusos) e ser proibido de firmar contratos.

Bednarski ressalta que a condenação deve servir como exemplo aos representantes do Poder Público. “Achei a decisão importante e serve para outros poderes e agentes públicos como alerta”, completa.

Por meio da assessoria de imprensa da Prefeitura de Jacareí, o secretário afirma que sua defesa vai recorrer da sentença dentro do prazo legal de 15 dias. Questionado sobre as irregularidades, André Donizete da Silva não se manifestou.