Vereadora Dulce Rita propõe PL que cria auxílio a órfãos em decorrência de feminicídio

A vereadora Dulce Rita (PSDB), de São José dos Campos, apresentou proposta para Projeto de Lei que prevê a criação do “Auxílio Ampara”, benefício a ser pago a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio.

Para a criação do PL, a vereadora teve como base dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Somente no ano de 2021, foram 1.319 mortes por feminicídio registradas pelas secretarias estaduais de segurança pública.

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Em 2022, estima-se que mais de 2,3 mil brasileiros ficaram órfãos em decorrência do assassinato de mulheres em decorrência de violência doméstica ou crimes com discriminação de gênero.

O Projeto de Lei da vereadora Dulce Rita dispões de alguns requisitos para o recebimento: idade inferior a 18 anos; inscrição no CADÚNICO; residência e matrícula em instituição de ensino no município; guarda oficializada, responsabilidade legal por família acolhedora ou tutela provisória e renda familiar de até 3 salários mínimos.

Segundo o texto apresentado pela vereadora do PSDB, para manter o auxílio, o beneficiado precisará cumprir o calendário nacional de vacinação e ter frequência escolar mínima de 75%.

O beneficiário ainda poderá estender o pagamento até completar 24 anos, mediante parecer social favorável, precisando estar matriculado em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação.

A proposta está no prazo de emendas até 29 de novembro e será analisada pelas comissões de Justiça, Economia e Promoção Social com prazo para os relatores até 13 de dezembro.