Vereadores aprovam Câmara de Conciliação em São Sebastião

Os vereadores de São Sebastião aprovaram o Projeto de Lei 04/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios. De acordo com o prefeito Ernane Primazzi, o objetivo da Câmara de Conciliação é liquidar os precatórios judiciais que tem criado debates acirrados envolvendo o Judiciário, as Fazendas Públicas e os credores, trazendo desassossego social.

Consta no Projeto de Lei que a Câmara de Conciliação vai ser constituída de cinco integrantes do quadro de servidores públicos do município, sendo pelo menos um da Secretaria de Assuntos Jurídicos e um da Secretaria da Fazenda.

O prefeito explica que a criação da Câmara de Conciliação tem o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e visa propiciar maior rapidez no desfecho do pagamento dos precatórios judiciais, utilizando- se de estímulos financeiros. De um lado, o credor abre mão de percentual de deságio do seu crédito. De outro, a Fazenda Pública Municipal, dá a vantagem do deságio ofertado, organiza o plano de pagamento e viabiliza a extinção da dívida pública.

“Essa modalidade de quitação da dívida pública, pelo deságio, visa eliminar pendências judiciais intermináveis, por vezes até de difícil liquidação”, explica o prefeito Ernane.

O prefeito ressalta que a Câmara de Conciliação só vai homologar a transação entabulada se o deságio for efetivamente vantajoso aos interesses da Fazenda Pública e esse procedimento vai ter a supervisão da Depre – Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.