Vereadores de Jacareí aprovam reajuste no piso salarial para Agentes de Saúde e de Endemias

Nesta quarta-feira (24), os vereadores de Jacareí aprovaram projeto de lei do prefeito Izaias Santana que determina que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não pode ser inferior a dois salários mínimos, ou seja, R$ R$ 2.424,00 no município.

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O reajuste será de 23,8% no piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de 9,62% no piso do Agente de Combate a Endemias (ACE).

A mudança atende à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que alterou o parágrafo 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.

Segundo a Emenda, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não pode ser inferior a dois salários mínimos. A união vai custear os vencimentos dos profissionais e a Prefeitura ficará responsável pelos auxílios, gratificações, indenizações, vantagens e incentivos.