Vereadores de Taubaté rejeitam novo projeto sobre salários

Os vereadores de Taubaté rejeitaram um projeto de resolução sobre os salários da próxima legislatura nesta terça-feira (6). Um decreto legislativo já estabeleceu a remuneração dos vereadores da cidade para a legislatura 2021-2024.

De acordo com a Câmara de Taubaté, a Procuradoria Jurídica da Câmara opinou que uma nova proposta nesse sentido, com projeto de resolução, seria “incompatível com o ordenamento jurídico”. O projeto foi arquivado.

No projeto de resolução, os valores dos subsídios eram os mesmos que no decreto legislativo já publicado. Ainda segundo a Câmara, o projeto de resolução havia sido apresentado em observância às exigências do Tribunal de Contas do Estado. O órgão de contas entende que o subsídio tem que ser fixado por meio de resolução e não de decreto.

Contudo, “O artigo 11 da Lei Orgânica Municipal diz que ‘[o] subsídio dos vereadores será fixado em uma legislatura para a seguinte por meio de decreto legislativo’”, conforme trecho do parecer da procuradoria.

No dia 22 de setembro foi publicado o Decreto Legislativo nº 615/2020. De acordo com o decreto, será mantida para a legislatura 2021-2024 o subsídio dos vereadores em R$ 8.363,90 e do presidente da Casa em R$ 9.490,36.