A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, nesta quinta-feira (13), oito projetos legislativos durante a 65ª sessão ordinária. Outras 31 propostas foram lidas e iniciaram sua tramitação nas comissões permanentes.
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Duas matérias enviadas pelo Executivo receberam aprovação unânime dos vereadores. A primeira delas, o Projeto de Lei Complementar 34/2025, cria a Gratificação de Atividade Especial e Periculosa (GAEP) destinada aos servidores da Secretaria de Mobilidade Urbana que atuam em funções de risco, como agentes de trânsito expostos a colisões, atropelamentos, outros acidentes e situações de violência.
A gratificação será mensal e proporcional às atividades exercidas, podendo chegar a até 90% do vencimento, conforme o local e o grau de risco da função. Para receber o benefício, o servidor deverá atender requisitos como dedicação exclusiva, capacitação específica e habilitação adequada. O impacto financeiro previsto é de R$ 63 mil em 2025, R$ 775 mil em 2026 e R$ 795 mil em 2027, valores já contemplados no orçamento do município.
O segundo projeto do Executivo aprovado, o PL 648/2025, atualiza a lei de 1991 que regulamenta o transporte de passageiros — incluindo táxis, fretamento e transporte escolar.
A nova redação adequa a legislação municipal às normas estaduais e federais e permite, por exemplo, que vistorias sejam realizadas por órgãos licenciados pelo Detran/SP. Também amplia o limite de idade de vans, micro-ônibus e ônibus para até 20 anos de fabricação no serviço de fretamento. Outro ajuste é a substituição do indexador de correção das multas pelo INPC, além da retirada da exigência de experiência mínima de dois anos para o registro de motoristas.
Entre os projetos de autoria parlamentar, o PL 469/2024, do vereador Thomaz Henrique (PL), foi aprovado com 17 votos e autoriza o Executivo a solicitar currículo acadêmico e profissional, além de justificativa, para nomeação, indicação e cessão de servidores.
Já o PL 532/2025, apresentado pelo vereador Fabião Zagueiro (PSD), também aprovado por unanimidade, estabelece a oferta de treinamentos para servidores municipais com foco no atendimento adequado a pessoas com deficiência. Os conteúdos poderão incluir especificidades de cada tipo de deficiência, formas de abordagem, comunicação acessível, legislação inclusiva e políticas públicas de acessibilidade.
Outro texto aprovado por unanimidade foi o PL 529/2025, do vereador Renato Santiago (União), que cria a Política Municipal da Cultura do Cuidado e Segurança Física nas Escolas. A proposta prevê inspeções periódicas em instalações, equipamentos e mobiliários das unidades de ensino, além de protocolos de prevenção de acidentes.
Também foram aprovadas duas denominações de rua — acompanhadas por familiares dos homenageados — e uma concessão de honraria. Os projetos 32/2025, 134/2025, 237/2025, 283/2025, 596/2025 e 601/2025 foram adiados para votação futura.
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