Vereador joseense apresenta PL que regulamenta atividade de Uber Moto

O vereador Thomaz Henrique (Novo) apresentou na tarde desta quarta-feira (3) o projeto de lei que regulamenta a atividade de Uber Moto – nova modalidade de corridas do aplicativo – na cidade.

A proposta deverá ser lida nesta quinta-feira (4) na casa legislativa e, na sequência, passa a tramitar dentro da comissão designada.

Principais pontos do PL

De acordo com o projeto apresentado por Thomaz, o transporte deverá ser intermediado, obrigatoriamente, por plataformas digitais de empresas especializadas em aplicativos de corrida.

As empresas deverão estar credenciadas à Prefeitura de São José dos Campos e fornecer suporte 24 horas aos usuários e aos motoristas que atuarão como prestadores de serviço.

Além disso, as provedoras serão obrigadas a disponibilizar ao poder público relatórios diários com dados estatísticos, anonimamente, com informações de rotas e distâncias percorridas, de distâncias iniciadas ou finalizadas, para beneficiar o planejamento da mobilidade urbana na cidade.

Obrigações estabelecidas

O projeto de lei estabelece que as empresas se responsabilizem a registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas e a conformidade com os requisitos estabelecidos. Além disso, será obrigação da organização compartilhar dados com o município.

Já com relação aos condutores, poderão se cadastrar nas plataformas de corrida os que tiverem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria A.

Condutores que operarem o transporte individual e privado de passageiros clandestinamente serão multados em R$500, além de terem o veículo apreendido imediatamente.