Vereadores de Jacareí aprovam exclusão de vale-alimentação para servidores

Representantes sindicais acompanharam a sessão desta quarta-feira (30)

Divulgação/CMJ

Os vereadores de Jacareí aprovaram nesta quarta-feira (30), um projeto de Resolução de autoria da mesa diretora, que exclui os servidores inativos e os pensionistas da Câmara do recebimento do auxílio-alimentação. A proposta foi aprovada por oito votos a quatro.

De acordo com a Câmara, a exclusão do benefício ocorre devido a uma ilegalidade identificada recentemente pela Consultoria Jurídica do Legislativo da cidade.

O problema começou em 2008, quando o Ministério da Previdência Social notificou a Prefeitura de Jacareí por conceder o auxílio-alimentação aos seus servidores inativos e pensionistas. De acordo com o Ministério, não é possível utilizar verbas previdenciárias para o pagamento deste auxílio, vez que não se trata de um benefício de caráter previdenciário.

O projeto apresentado visa adequar a Câmara a esse entendimento do Ministério. De acordo com a Constituição Federal, os funcionários do poder Legislativos não podem receber nenhum benefício a mais ou diferente dos do poder Executivo.

Representantes do STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Jacareí) e do SindSAAE (Sindicato dos Trabalhadores do SAAE) protestaram durante a sessão desta quarta-feira contra a medida de redução de jornada de trabalho adotada pela prefeitura.

O presidente da Câmara, Arildo Batista (PT), enviou ofício ao Executivo solicitando encontro do prefeito Hamilton Mota (PT), com membros dos sindicatos e do Legislativo, a fim de apresentar as reivindicações dos servidores.

Lavar calçadas com água tratada
A Câmara também aprovou na manhã desta quarta-feira a proposta do vereador Edinho Guedes (PMDB), que acrescenta nova alínea na Lei Complementar de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

De acordo com o documento, fica vedado o ato de “lavar calçadas com água tratada e fornecida pelo município, salvo em caso de eventual contaminação cujo uso da água seja imprescindível”.

Por se tratar de uma emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal), o projeto ainda precisa de mais uma discussão e aprovação no Legislativo para, em seguida, ser levado à sanção do prefeito Hamilton Ribeiro Mota.