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Lira espera votar reforma administrativa até o final de agosto
Presidente da Câmara voltou a dizer que a proposta não vai atacar direitos adquiridos
Escrito por: Agência Câmara

Presidente da Câmara voltou a dizer que a proposta não vai atacar direitos adquiridos

Identificação deverá seguir normas estabelecidas pelo Iphan e conter a violação de direito humano ali ocorrida e os nomes das vítimas

Os casos a serem abrangidos pela proposta serão definidos posteriormente em regulamento Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC será promulgada pelo Congresso nesta quinta-feira

A proposta, aprovada pelo Senado no último dia 23, é o único item da sessão de hoje