
CAE autoriza Confaz a aprovar incentivo sem unanimidade
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um substitutivo, feito pelo senador Luiz Henrique (PMDB/SC), do projeto de lei complementar que permite ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) legalizar incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado. O projeto fica pronto para ir ao…