
Senado aprova projeto que cria comitê para solução de conflito com poder público
O Senado aprovou projeto que permite a criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos para contratos celebrados entre agentes e o poder público. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta possibilita a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas. A iniciativa foi relatada por Carlos Portinho (PL-RJ),…