
Decreto põe Fundo de Segurança Pública entre gastos que não podem ser limitados
O governo federal editou nesta segunda-feira o Decreto 10.323 para incluir o Fundo Nacional de Segurança Pública entre as despesas que não serão objeto de limitação de empenho, ou seja, que não sofrerão contingenciamento na execução orçamentária deste ano. O Decreto, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, altera a relação das…