Agenda Positiva do mercado imobiliário, em Brasília, tem presença da RMVale

A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) promove na terça-feira (5), em Brasília (DF), um almoço institucional para apresentar a um grupo composto por 18 congressistas – cinco senadores e treze deputados federais – a Agenda Positiva da entidade para o biênio 2025/2026.

O evento, que conta com apoio do Observatório Político do Setor de Serviços (OPS), está previsto para começar às 13h, reunindo, além do grupo de congressistas, diretores da ABMI e empresários especialmente convidados.

Segundo Alfredo Freitas, presidente da ABMI, o encontro será uma oportunidade para expor pautas voltadas à construção de um futuro melhor para o mercado imobiliário brasileiro, com destaque para preocupações e propostas tributárias e financeiras que impactam diretamente o setor de imóveis e a habitação.

Para Hélzio Mascarenhas, presidente do OPS, esta Agenda, alinhada à Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços (FPS), reúne as principais demandas do mercado imobiliário nacional, representado pela ABMI, que apoia as ações da Frente.

“Os eixos centrais são financiamento imobiliário, locação predial urbana, tecnologia e inovação e tributação. No evento, que contará com a presença de senadores e deputados federais de diferentes espectros ideológicos, empresários apresentarão suas propostas e oferecerão suporte técnico aos parlamentares. Este é o primeiro passo da ABMI como interlocutora direta com o Legislativo, com a intenção de estabelecer um padrão contínuo de diálogo institucional.

“Entre os temas centrais, que serão apresentados aos congressistas em forma de notas técnicas, estão propostas altamente relevantes para o mercado imobiliário, como, por exemplo, a instituição de um crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o aluguel consignado com múltiplas garantias”, destaca o presidente da ABMI, Alfredo Freitas.

Crédito presumido e ‘aluguel consignado’

O crédito presumido da CBS está previsto no Projeto de Lei Complementar 63/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que propõe alterações na Lei Complementar 214/2025. Laércio Oliveira, representante da ABMI na FPS e no Senado Federal, é um dos congressistas que participará do evento. Ele, por sinal, foi o fundador da FPS.

A medida busca compensar a dificuldade enfrentada por empresas de serviços em gerar créditos tributários sobre seus principais custos, como a folha de pagamento, permitindo a dedução parcial da CBS com base em um porcentual da alíquota padrão. O objetivo é reduzir a carga tributária, aumentar a competitividade, preservar empregos e estimular o crescimento do setor de serviços, que representa uma parcela significativa do PIB brasileiro.

Por sua vez, a proposta sobre aluguel consignado e múltiplas garantias, baseada no Projeto de Lei 462/2011 de autoria dos deputados Júlio Lopes (PP/RJ) – presidente FPS, também já confirmado para o evento – e Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), visa a autorizar o desconto do aluguel diretamente na folha de pagamento – ‘aluguel consignado”– e permit ir o uso de múltiplas garantias locatícias no mesmo contrato.

Essa medida, inspirada no modelo já adotado por servidores públicos e militares, como ocorre com frequência no Rio de Janeiro, busca ampliar o acesso à moradia com menor custo e maior segurança jurídica, sem gerar despesas para o Estado.

Segundo a nota técnica sobre o tema, estudos indicam que o aluguel consignado pode beneficiar até 20 milhões de brasileiros, especialmente aqueles com baixo escore de crédito, com uma economia estimada de R$ 4,5 bilhões ao ano e redução média de 4% no custo do aluguel. Concretizada legalmente, segundo seus autores, a medida reduziria a inadimplência, aumentaria a segurança para locadores, estimularia a oferta de imóveis e promoveria a inclusão financeira.

FGTS e tokenização imobiliária

No documento que será entregue aos congressistas há outras notas técnicas defendendo relevantes medidas que envolvem o desempenho do mercado imobiliário nacional.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço está entre essas notas técnicas. Aqui a ABMI manifesta preocupação com a regulamentação da Medida Provisória 1.292/2025, que permite o uso do FGTS como garantia para crédito consignado ao trabalhador. A medida, segundo a entidade, compromete a sustentabilidade do fundo e pode afetar negativamente o financiamento do mercado de imóveis, especialmente no que se refere a programas como o Minha Casa, Minha Vida, ao desviar recursos de investimento e poupança para o consumo imediato.

A tokenização de imóveis também está contemplada no documento que será entregue aos congressistas. Em nota técnica a esse respeito a ABMI busca esclarecer e legitimar a estrutura jurídica da tokenização imobiliária no Brasil, destacando que ela respeita o sistema registral vigente e oferece maior inclusão ao mercado por meio de plataformas digitais. A entidade pretende garantir segurança jurídica e promover o entendimento de que os tokens representam direitos obrigacionais, não direitos reais sobre o imóvel.

Isenção de IR para fundos imobiliários

Por fim, em outra nota técnica a ABMI defende a manutenção da isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos distribuídos por fundos imobiliários (FIIs) e agroindustriais (Fiagro), fundamentais para o financiamento do setor produtivo.

Com a reforma tributária sobre a renda em curso e a ampla definição de fato gerador trazida pela Lei Complementar 214/2025, há risco de tributação indevida desses fundos, o que comprometeria uma fonte essencial de investimento.

Diante disso, a ABMI se posiciona contra a tributação dos FIIs e Fiagro, buscando preservar o acesso ao crédito e fomentar o desenvolvimento dos setores imobiliário e agroindustrial.

Presenças confirmadas entre os congressistas

Pelo OPS, participarão do evento Hélzio Mascarenhas e assessores. Já pela ABMI, além do presidente Alfredo Freitas, estarão presentes Pedro Fernandes (Conselho), Italo Cardinali (coordenador da Comissão Extraordinária de Assuntos Parlamentares), Marcio Schneider (diretor de Planejamento), Renato Perez (Comissão Extraordinária de Assuntos Parlamentares), Pablo Fabián (diretor-executivo) e Mario Antonio Bittencourt (diretor da Terreplan Negócios Imobiliários, associada em Campos de Goytacazes-RJ)

Os senadores que participarão do evento são Confúcio Moura (MDB-RO), Fernando Farias (MDB-AL), Laércio Oliveira (PP-SE), Rogério Marinho (PL-RN) e Soraya Thronicke (PODE-MS).

Entre os deputados federais, estão previstas as presenças de Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), Beto Pereira (PSDB-MS), Bruno Lima (PP-SP), Caroline De Toni (PL-SC), Fernando Monteiro (Republicanos-PE), Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), Júlio Lopes (PP-RJ), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Miguel Lombardi (PL-SP), Pedro Lupion (PP-PR), Ricardo Barros (PP-PR) e Simone Marquetto (MDB-SP).

Também participarão empresários e representantes de entidades especialmente convidados pela ABMI: Francisco Sawaya, coordenador do grupo Desenvolve Vale; João Melhado, diretor de Políticas Públicas e Compliance da Loft; Jonathan Darcie, cofundador, Chief Legal Officer e Chief Product Officer da Netspaces; e Vinícius Dambros, diretor de Crescimento da Netspaces, que lidera o programa de Propriedade Digital da startup focada em tokenização imobiliária.

A ABM - Fundada em 1998, reúne mais de 60 associadas, congregando empresas e profissionais que atuam em múltiplas frentes do mercado imobiliário brasileiro.