Plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - Divulgação Alerj
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) discute hoje (24) projeto que proíbe a concessão de anistia a devedores de impostos estaduais. Esse é mais um projeto do pacote de medidas de corte de gastos enviado pelo governo fluminense ao Legislativo, para enfrentar a crise econômica do estado.
O texto enviado pelo Executivo prevê a proibição de concessão de anistia tributária pelos próximos dez anos. A proibição não valeria para débitos cujo valor seja inferior ao custo da cobrança e para débitos inscritos na Dívida Ativa há mais de 15 anos.
Até o momento, nove projetos dos 22 enviados pelo governo fluminense já foram discutidos. Oito foram retirados de tramitação pela Alerj e um foi suspenso por decisão da Justiça. Na próxima semana, estarão em pauta os três últimos projetos. A votação dos projetos discutidos está prevista para dezembro.
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