Aprovado projeto que iguala aborto a homicídio

Nesta quarta-feira (12), a Câmara aprovou a urgência para o projeto de lei (PL) 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.

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Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

O texto estabelece que o limite máximo para abortos legais seja de 22 semanas de gestação. Atualmente, a legislação permite o aborto nos casos de estupro, risco de vida da mulher e anencefalia fetal, sem especificar um prazo máximo gestacional no Código Penal.

O aborto não autorizado por lei, tem penas que variam de um a três anos de prisão quando realizado com consentimento da gestante, e de três a dez anos quando praticado sem seu consentimento.

Caso seja aprovado, o projeto aumentará a pena máxima para até 20 anos nos casos de aborto realizado após as 22 semanas de gestação, equiparando-a à do homicídio simples conforme o artigo 121 do Código Penal.