
Criminalistas contestam no Supremo o confisco de bens do pacote anticrime
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (6304) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo do pacote anticrime que prevê o confisco amplo do patrimônio de condenados – medida divulgada e defendida pelo ministro Sergio Moro, Justiça e Segurança Pública, como o…