
Toffoli nega pedido para suspender tramitação de PEC da maioridade penal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira, 9, em liminar pedido de um deputado federal do PMDB para suspender a tramitação da proposta que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. O deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP) argumentou ao STF que a PEC 171 afeta cláusula pétrea da Constituição, pois a…