
STF derruba lei que cancelava ICMS para empresa que exigisse teste de gravidez
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei do Estado de São Paulo que autorizava o governo paulista a cancelar o ICMS de empresas que exigissem a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. A maioria do Plenário entendeu que a matéria invade a competência legislativa…