
Decreto restabelece competência de outorga à Aneel
O governo federal restabeleceu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a competência para emitir as outorgas de autorização de empreendimentos do setor. A decisão consta de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13. A agência estava sem poder exercer a atribuição porque em fevereiro…