AGU pede urgência em pedido para STF suspender decreto sobre venezuelanos

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu urgência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar pedido de suspensão de decreto publicado pelo governo de Roraima que restringe o acesso de migrantes a serviços públicos.

O pedido foi feito dentro da ação apresentada pelo Estado de Roraima em abril, que pede o fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela. Na ação, a governadora do Estado, Suely Campos (PP), critica a atuação do governo federal na crise migratória de venezuelanos e cobra medidas de controle. O presidente Michel Temer já se posicionou contra a proposta do governo. A relatora do processo é a ministra Rosa Weber.

Para a AGU, o decreto avança justamente na questão que ainda depende de resposta da Suprema Corte, “imiscuindo-se em questões que são objeto da controvérsia e que podem potencialmente implicar a redução da prestação de serviços pelo Estado de Roraima aos imigrantes venezuelanos”, afirma a ministra Grace Mendonça, chefe da AGU.

Grace ainda menciona a decisão do juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara da Federal de Roraima, que decretou, liminarmente, a suspensão da entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil, via fronteira do País com o Estado. A liminar não abrange outras nacionalidades e veta apenas a entrada de venezuelanos.